A convenção do condomínio tem caráter estatutário ou institucional, sendo, portanto, um "ato-norma"
![](https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEivF82KGnUaVjObx_Q1rLZ4kA91Ljt76GSzF02irjFrXqc9Kvfvfcl3YOB-diz-BhufVgHhigcsh5KKuGQ30XznWn-uRedaZe1DoSIxjngTpdHcjVJ6I7t4pttLnnHAVoMO4aE3RyKZD2M/s400/ABRASSP19.png)
Assim, não é um contrato. Por tal razão, alcança não só os seus signatários, mas também todos os que ingressarem nos limites do condomínio (art. 1.333, caput, do novo Código Civil).
O registro da convenção no Registro de Imóveis é necessário apenas para torná-la válida perante terceiros, já que "a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os seus condôminos", como afirmado pela Súmula nº 260 do Superior Tribunal de Justiça.